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TCE aprova prestação de contas do ex-prefeito de Tabocas do Brejo Velho

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de contas do Estado da Bahia – TCE/BA, aprovaram por unanimidade o pedido do Recurso de Apelação, referente à prestação de contas do Convênio n° 048/2006, de execução da obra em desconformidade com o Plano de Trabalho, do ex-prefeito de Tabocas do Brejo Velho e atual prefeito de Brejolândia, Gilmar Ribeiro da Silva (Mazim).

Gilmar Ribeiro da Silva (Mazim).

A prestação de contas do Convênio n° 048/2006 foi aprovada e consequentemente, excluído o débito imposto ao ex-prefeito no valor de R$ 107.9669,883(ACORDÃO 307/2019 – Conferido).

O Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras/BA havia ajuizado duas ações civis por improbidade administrativa contra o ex-prefeito por aplicar de maneira irregular os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos exercícios financeiros de 2003 e 2007, respectivamente.

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