Habeas Corpus: o que é? Pontos para entender

Habeas Corpus é um termo jurídico que é muito utilizado no vocabulário de pessoas que atuam na área jurídica ou não.

preso

Não se trata somente de um instrumento brasileiro, já que também é reconhecido no direito penal internacional, tendo em vista, a sua disposição no artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Mas, o que vem a ser o habeas corpus? Quem pode se beneficiar e quem pode impetrar um habeas corpus? Veja a seguir:

Habeas Corpus – O que é

O habeas corpus é um dos principais instrumentos para o amparo e proteção ao direito de ir e vir.
A sua finalidade é justamente prevenir ou parar qualquer que seja a restrição ilegal ao direito de ir e vir.

Normalmente, é um instrumento muito utilizado para prevenir uma prisão ilegal ou até mesmo promover a soltura de pessoas que foram presas ilegalmente.

Habeas Corpus – Espécies

Existem duas espécies de habeas corpus: O habeas corpus liberatório e o habeas corpus preventivo.
O habeas corpus liberatório é utilizado quando uma pessoa foi presa indevidamente e com isso, precisa ser colocado em liberdade, havendo assim, a devida justiça.
Já no habeas corpus preventivo, a pessoa tem conhecimento de uma suposta privação de liberdade, isto é, não há ainda a efetiva prisão, mas somente ameaça desta.
De todo modo, o habeas corpus liberatório ou preventivo tem como escopo único, a liberdade. Este instrumento pode ser utilizado na esfera cível ou penal.

Habeas Corpus – Quem pode impetrar

De forma equivocada, muitas pessoas acreditam que o habeas corpus somente pode ser impetrado por meio de um advogado.
Porém, estão equivocados, já que pode ser impetrado por qualquer pessoa física.
Este instrumento foi garantido a todos os cidadãos pela Constituição Federal Brasileira.

Habeas Corpus – Quando é possível impetrar

Conforme disposto no artigo 648 do Código de Processo Penal, o habeas corpus poderá ser utilizado quando:

  • A prisão ou ameaça for injusta;
  • Quando a prisão perdurar por tempo superior ao determinado em Lei;
  • Quando a ordem de prisão for emanada por pessoa incompetente;
  • Cessão do motivo que originou a coação;
  • Processo for nulo;
  • Extinção da punibilidade.

É importante salientar, que não é recomendado a impetração do habeas corpus na execução criminal, mas sim, a utilização de um recurso mais adequado e previsto em Lei.

Meta: Você já deve ter ouvido sobre este termo em reportagens ou situações em que alguém foi preso e foi solicitado o habeas corpus. Mas sobre o que se trata? Confira no artigo!

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