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Foi aprovado o fim do 13º Salário pela Câmara dos Deputados, será?

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Boatos foi aprovado o fim do 13º Salário pela Câmara dos Deputados

Todo fim de ano é a mesma coisa. E agora com o surgimento do whatsapp a coisa vem piorando ainda mais. É a velha notícia: “Aprovado fim do 13º Salário pela Câmara dos Deputados”.fim do 13º Salário

O boado foi produzido pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) em 2010 às vésperas das eleições. Novamente o boato voltou a circular na internet. Desse modo o DIAP reafirma que a “notícia” é FALSA e esclarece os fatos. Leiam matéria que foi publicada pelo DIAP abaixo:

“Mais uma vez volta a circular na internet uma “informação” que desinforma e desorganiza o debate no movimento sindical. Trata-se de mensagem eletrônica que diz que foi aprovado na Câmara dos Deputados o fim do 13º salário.

A notícia é falsa. Diante de várias consultas feitas à assessoria parlamentar do DIAP, decidimos veicular novamente esta informação para lançar luz às desinformações sobre o “fim do 13º salário” e outros direitos dos trabalhadores.

No final de março de 2006, a assessoria parlamentar do DIAP, informou por meio da agência de notícias do órgão, que a aprovação do fim do 13º pelo Congresso era e é falsa, reafirmamos.

A mensagem é veiculada em períodos pré-eleitorais, a fim de desmoralizar o Congresso.

A proposição que mais se aproximava disso, o PL 5.483/01, enviado ao Congresso pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, tinha por finalidade flexibilizar a CLT, mediante modificação no artigo 618, para permitir a prevalência do negociado sobre o legislado.

Ou seja, o projeto autorizava que a negociação coletiva pudesse reduzir ou eliminar direitos trabalhistas. Mas aquele projeto, que havia sido aprovado na Câmara e aguardava votação conclusiva no Senado, foi retirado de tramitação pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva logo no primeiro ano do primeiro mandato, portanto em 2003.

Resistência na Comissão de TrabalhoO projeto, elaborado na gestão do ex-ministro do Trabalho e Emprego, ex-deputado e atual senador Francisco Dornelles (PP-RJ), apesar da grande resistência do movimento sindical e da luta do então deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado na Câmara e enviado para apreciação do Senado. Nesta Casa, a matéria ainda chegou a tramitar sob o número de PLC 134/01.

A resistência e combate ao projeto na Comissão de Trabalho da Câmara foram implacáveis; a ponto de a matéria não ser aprovada no colegiado. O que obrigou o presidente da Câmara à época, então deputado Aécio Neves (PSDB-MG), a avocar [chamar para si] o projeto para votação diretamente no plenário da Casa.

Entretanto, o presidente Lula, que havia assumido o compromisso de sustar a tramitação do projeto, enviou a Mensagem 78/03, pedindo o arquivamento do PLC 134. Assim, em sessão do dia 10 de abril de 2003, a mensagem foi lida e aprovada pelo plenário do Senado, sendo o projeto definitivamente arquivado.

O Senado Federal, por intermédio do Oficio 594, de 8/05/03, endereçado ao ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhou a Mensagem 60/03 (SF), ao Excelentíssimo Senhor presidente da República, participando sobre o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 134. A “notícia”, portanto, é falsa!

DIAP

Primeiro vamos entender o que é, para que serve e como é feito o cálculo e pagamento do 13º salário.

  • O que é:

O décimo terceiro salário é um direito garantido pelo art. 7º da Constituição Federal de 1988. Consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano.

  • Quem tem direito:

Todo trabalhador com carteira assinada, funcionários e servidores públicos, bem como aposentados, pensionistas e trabalhadores avulsos. A partir de quinze dias de serviço, o trabalhador já passa ter direito a receber o décimo terceiro salário.

  • Como funciona:

O décimo terceiro salário é calculado sobre o salário integral do trabalhador a partir da seguinte fórmula: valor do salário ÷ 12 x nº de meses trabalhados. O trabalhador deixa de ter direito a 1/12 avos relativos ao mês de trabalho quando tiver mais de 15 faltas não justificadas no mês. As médias dos demais rendimentos como hora extra e comissões adicionais são também somadas ao valor do salário usado como base para o cálculo do décimo terceiro. Trabalhadores que só recebem comissão, devem calcular o décimo terceiro baseando-se na média aritmética das comissões recebidas durante o ano.

  • Como o décimo terceiro é pago:

O décimo terceiro salário pode ser pago integralmente ou pago em duas parcelas: a) A primeira deve ser paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, ou por ocasião das férias. Neste caso deverá ser solicitada por escrito ao empregador até o mês de janeiro do respectivo ano. Este adiantamento corresponde à metade do salário recebido pelo trabalhador no mês anterior ao pagamento e a segunda parcela será o saldo da remuneração de dezembro, deduzida da importância que já adiantada ao trabalhador. O prazo máximo para solicitar este adiantamento é 30 de novembro. Ressalta-se ainda que inflação ou aumento de salário não incidem na parcela já antecipada do décimo terceiro salário. O valor da antecipação, para efeito de compensação futura, se manterá fixo em reais, não podendo ser atualizado monetariamente. B) A Segunda deve ser paga até o dia 20 de dezembro. Caso as datas máximas de pagamento caiam em domingos ou feriados, eles devem ser antecipados para o último dia útil anterior. O trabalhador que não tiver mais de um ano de contratação o décimo terceiro salário será pago na proporção de 1/12 por mês de serviço, ou fração superior ou igual a 15 dias, contados retroativamente do dia 31 de dezembro do ano em curso. O valor do 13º salário integral deverá ser igual à remuneração que for devida no mês de dezembro.


Se a Câmara dos Deputados aprovar uma lei extinguindo o 13º salário, tal lei seria flagrantemente inconstitucional. O 13º salário está previsto no art.7º da Constituição Federal, como um dos direitos sociais e ele se aplica tanto a trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, quanto aos servidores públicos, regidos pelos respectivos Estatutos. O art. 39, § 3º, da Constituição Federal, dispõe que se aplica aos servidores públicos o disposto no art. 7º, inciso VIII. Por sua vez, o art. 7º, inciso VIII, dispõe que o 13º salário é um dos direitos do trabalhadores urbanos e rurais. Portanto, o 13º salário tanto de trabalhadores regidos pela CLT quanto dos servidores públicos das esferas municipal, estadual e federal tem previsão constitucional e não pode seR extinto por uma lei promulgada pela Câmara dos Deputados. Na realidade, nem mesmo uma Emenda Constitucional poderia extinguir esse direito, pois ele é considerado um direito fundamental, e de acordo com o princípio da vedação do retrocesso, um direito fundamental não pode ser extinto de forma a causar um retrocesso para o cidadão.

Enfim, o décimo terceiro não pode acabar por lei. Tal lei seria inconstitucional pelo fato de o décimo terceiro ser previsto no art. 7º, inciso VIII da Constituição. Seria necessário primeiro mudar a  Constituição para acabar com o décimo terceiro. E isto ainda não foi feito e nem há Emenda Constitucional neste sentido. Então trata-se de puro boato entre os diversos veiculados pela INTERNET. De concreto houve lei aprovada pela Câmara dos Deputados no fim do governo Fernando Henrique Cardoso e que deveria passar por votação no Senado no governo Lula, tendo sido arquivada. Não está, portanto, em vigor tal lei. Tal lei modificava o art. 618 da CLT para que os acordos e convenções coletivas tivessem mais força que dispositivo de lei. Então os adversários da medida disseram que uma das coisas que poderia ocorrer é que o décimo terceiro poderia, em vez de ser pago uma vez ou duas vezes no ano, poderia ser pago em doze vezes no ano. E entendiam que se isto ocorresse na prática o décimo terceiro acabaria. Para que isto ocorresse bastaria o sindicato da categoria aceitar o acordo que contivesse tal cláusula. E como os trabalhadores estão fragilizados, com medo do desemprego, é claro que topariam tal acordo na maioria das empresas. O fato é que os empresários do comércio não tem interesse em que isto ocorra. Preferem que haja mais dinheiro disponível aos trabalhadores no fim do ano, não sendo interesse a diluição do décimo ao longo do ano.

Não passa de boato político que todo fim de ano ganha força e é disseminado nas redes sociais, seja pela internet ou pelo aparelhos móveis. Mas, que infelizmente acontece por falta de informação da população e de ausência de leis que inibam tais virais que ocorrem no mundo virtual.

Fontes: http://jus.com.br/duvidas/49413/fim-do-13-salário#ixzz3qj0rzTr7

http://www.diap.org.br/index.php?searchword=13%20salario&searchphrase=all&Itemid=101&opt…

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